Prefeito Ofirney Sadala, troca farpas com ex-prefeito Antonio Nogueira pelo whtasApp

Neste Primeiro aúdio Prefeito Ofirney Sadala, perde a pose é acusa Prefeito Nogueira de corrupção e ter construídos somente mansões pela Cidade em seu mandato.

Ex-prefeito Nogueira não deixa por menos e responde prefeito cagão, incompetente na gestão, mandou trabalhar.

Completou o diálogo com trocas de farpas em grupo de WhatsApp.

Pelo visto vai longe, o que nos impressiona é que o Prefeito, substituiu na gestão o ex-prefeito Robson Rocha, será que isto é fetiche?

Aproveite e deixe seu comentário para Mário Fascio, em nosso blog do que acham deste embrólio?

Escrito por: Mário Antonio Marques Fascio, conhecido por Fascio, admirador da vida política de Santana.

Ministro do STJ anula portaria de demissão de Antônio Nogueira do cargo de técnico judiciário do TJAP

O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso de José Antônio Nogueira de Souza (ex-prefeito de Santana, ex-deputado federal, e atual presidente do Partido dos Trabalhadores no Amapá), para anular a portaria (47926/2026-GP) que o demitiu, em julho de 2016, do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). O TJAP já foi comunicado da decisão .

Através do advogado Rivaldo Valente Freire, Antônio Nogueira recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá, que lhe aplicou pena de demissão do emprego por entender que a perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na Administração, não se aplicando somente àquele em que se deram os atos de improbidade.< /span></ span>

No entendimento do TJAP, o objetivo da sanção de perda de função pública é a extinção de vínculo jurídico entre o agente que agiu com improbidade e a Administração Pública, de modo que qualquer entendimento em contrário implicaria admitir que, muito embora o agente tenha agido em desacordo com os princípios basilares da Administração em dado cargo publico, ainda assim estaria hábil para o exercício de outro na mesma área.

Nogueira foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça, após a instauração de processo administrativo disciplinar, ante a condenação pela prática de improbidade no exercício do mandato de prefeito de Santana.

A defesa dele sustentou que a perda da função pública decorrente da ação de improbidade não possui reflexos sobre o cargo de técnico judiciário, sendo possível a substituição da pena de demissão pela de suspensão. Também alegou a existência de prescrição.

Para o advogado Rivaldo Freire, “a infração disciplinar motivadora do processo disciplinar tem que ser afeta ao exercício das atribuições do servidor público ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. Dessa forma, argumentou que, como Antônio Nogueira não praticou nenhum ato de improbidade no cargo de técnico judiciário, uma vez que estava licenciado, dele não pode ser demitido.

Segundo o ministro Gurgel de Faria, nos termos do entendimento majoritário da Primeira Turma do STJ, a sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas do artigo 12 da Lei 8.429/1992 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.

“A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva, motivo pelo qual a sanção de perda da função pública do artigo 12 da Lei 8.429/1992, ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita”, escreveu Gurgel.

Para o ministro, o Tribunal de Justiça do Amapá, à época presidido pela desembargadora Sueli Pini (que assinou a portaria de demissão) ao consignar que “a perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na Administração, não se aplicando somente àquele em que se deram os atos de improbidade”, distanciou-se da interpretação mais restrita que a Primeira Turma do STJ vem fazendo acerca da questão. A decisão monocrática de Gurgel de Faria é do dia 27, e foi publicada na quarta-feira (29).

EFEITO RETROATIVO

A liminar do ministro Gurgel de Faria tem efeito retroativo (ex tunc). Antônio Nogueira terá direito de receber os salários, 13º salário, férias e gratificações que deixou de receber desde a data da demissão até a data de sua reintegração. O Tribunal de Justiça do Amapá ainda não de manifestou sobre a decisão do STJ.

Fonte: https://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/politica/ministro-do-stj-anula-portaria-de-demissao-de-antonio-nogueira-do-cargo-de-tecnico-judiciario-do-tjap/