Ministro do STJ anula portaria de demissão de Antônio Nogueira do cargo de técnico judiciário do TJAP

O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso de José Antônio Nogueira de Souza (ex-prefeito de Santana, ex-deputado federal, e atual presidente do Partido dos Trabalhadores no Amapá), para anular a portaria (47926/2026-GP) que o demitiu, em julho de 2016, do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). O TJAP já foi comunicado da decisão .

Através do advogado Rivaldo Valente Freire, Antônio Nogueira recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá, que lhe aplicou pena de demissão do emprego por entender que a perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na Administração, não se aplicando somente àquele em que se deram os atos de improbidade.< /span></ span>

No entendimento do TJAP, o objetivo da sanção de perda de função pública é a extinção de vínculo jurídico entre o agente que agiu com improbidade e a Administração Pública, de modo que qualquer entendimento em contrário implicaria admitir que, muito embora o agente tenha agido em desacordo com os princípios basilares da Administração em dado cargo publico, ainda assim estaria hábil para o exercício de outro na mesma área.

Nogueira foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça, após a instauração de processo administrativo disciplinar, ante a condenação pela prática de improbidade no exercício do mandato de prefeito de Santana.

A defesa dele sustentou que a perda da função pública decorrente da ação de improbidade não possui reflexos sobre o cargo de técnico judiciário, sendo possível a substituição da pena de demissão pela de suspensão. Também alegou a existência de prescrição.

Para o advogado Rivaldo Freire, “a infração disciplinar motivadora do processo disciplinar tem que ser afeta ao exercício das atribuições do servidor público ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. Dessa forma, argumentou que, como Antônio Nogueira não praticou nenhum ato de improbidade no cargo de técnico judiciário, uma vez que estava licenciado, dele não pode ser demitido.

Segundo o ministro Gurgel de Faria, nos termos do entendimento majoritário da Primeira Turma do STJ, a sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas do artigo 12 da Lei 8.429/1992 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.

“A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva, motivo pelo qual a sanção de perda da função pública do artigo 12 da Lei 8.429/1992, ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita”, escreveu Gurgel.

Para o ministro, o Tribunal de Justiça do Amapá, à época presidido pela desembargadora Sueli Pini (que assinou a portaria de demissão) ao consignar que “a perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na Administração, não se aplicando somente àquele em que se deram os atos de improbidade”, distanciou-se da interpretação mais restrita que a Primeira Turma do STJ vem fazendo acerca da questão. A decisão monocrática de Gurgel de Faria é do dia 27, e foi publicada na quarta-feira (29).

EFEITO RETROATIVO

A liminar do ministro Gurgel de Faria tem efeito retroativo (ex tunc). Antônio Nogueira terá direito de receber os salários, 13º salário, férias e gratificações que deixou de receber desde a data da demissão até a data de sua reintegração. O Tribunal de Justiça do Amapá ainda não de manifestou sobre a decisão do STJ.

Fonte: https://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/politica/ministro-do-stj-anula-portaria-de-demissao-de-antonio-nogueira-do-cargo-de-tecnico-judiciario-do-tjap/

Juiz federal pede explicações a Sadala sobre superfaturamento

O Juiz Federal Hilton Gonçalo Pires pediu explicações para a Prefeitura Municipal de Santana sobre as compras relacionadas as ações do combate ao novo coronavírus e que somam, aproximadamente, R$ 5 milhões. As justificativas da PMS deverão ser encaminhadas no prazo de 24 horas.

O dinheiro usado para as compras vem de um acordo com a mineradora Anglo com três prefeituras do Amapá. O valor destinado a Prefeitura de Santana é de R$ 30 milhões, mas as decisões de como e onde o dinheiro será gasto é da Justiça Federal.

Para efetuar a compra a PMS tem que fazer a cotação de preços e, no caso das cestas básicas, o Juiz Federal emitiu parecer onde faz alguns questionamentos.

Entre esses questionamentos está o critério para fazer a seleção das pessoas jurídicas onde a cotação foi feita e cita C. Nascimento Coelho ME, Super Box Mini Preço e J. Carlos Coelho Eireli e pergunta porque a pesquisa não foi ampliada para mais concorrentes.

No despacho o juiz cita que, “Com efeito, a este juízo causa extrema estranheza que os três orçamentos fornecidos por essas empresas apresentem exatamente o mesmo erro de digitação “Faijão”, o que pode sugerir que todos foram feitos pela mesma pessoa, embora se tenham atribuído fontes diferentes; da mesma forma, “Cream Craker”, e não “Cream Cracker”. Além disso, muito embora conste no Termo de Referência, item 4 (Do quantitativos e especificação), itens como FEIJÃO CARIOQUINHA, AÇÚCAR (sem delimitação de marca) e SUCO ARTIFICIAL EM PÓ, todas as propostas trazem especificações como “FAIJÃO TIPO 1 RAJADO”, “AÇÚCAR GUANABARA” e “REFRESCO, pct 250g”, muito embora tal não seja a exigência constante no documento”.

O Juiz questiona também qual a necessidade de inclusão de suco artificial, uma vez que, ao menos inicialmente, o produto representará, na escala pretendida, um valor de R$ 63.135,00 ressaltando que, ao menos aparentemente, é desprovido de valor nutricional relevante.

No despacho também é apresentada uma tabela onde constam os valores dos alimentos e ressalta que, “Diante desses dados, entendo ser imprescindível que as partes se manifestem sobre os preços e também sobre os pontos de esclarecimento acima destacados, oportunidade em que deverão informar sobre a viabilidade de as cestas de alimentos serem adquiridas no mercado do Estado do Amapá (Município de Santana, Município de Macapá ou outro município com capacidade de atendimento imediato), no mercado nacional ou mesmo pela internet, considerando, em especial, o critério da economicidade. Isso porque tendo em vista a escala de atendimento (abastecimento de 6.100 lares por um período de três meses), até mesmo um centavo de diferença no preço unitário da cesta básica equivalente a R$ 183,00, razão pela qual as propostas devem ser analisadas com extremo cuidado. Assim, em que pese a urgência, a relevância da matéria discutida no presente impõe que seja conjuntamente assegurada a maior transparência possível no trato da questão, de modo que não só a população mas os órgãos de controle tenham meios para atuar na fiscalização do gestor público, ressaltando-se, em especial, o fato de este ser um ano eleitoral”.

Por fim, o juiz pede que o Município de Santana esclareça, no prazo de 24 horas, porque o Termômetro Digital Adulto e Infantil, teve o orçamento apresentado com base em duas empresas no valor de R$ 220,00 e um de R$ 218,60. Contudo, em mera pesquisa no site google, percebe-se que foram encontrados valores bastante inferiores, fato que impõe justificação. Fonte: agazetadoamapa.com.br/noticia/6557/juiz-federal-pede-explicacoes-a-sadala-sobre-superfaturamento.