Desembargador nega pedido de ex-deputada para reformar decisão em processo da 4ª Vara Cível

Alvo de ação de improbidade, Mira Rocha pretendia prova pericial em declaração sobre locação de veículos.

Considerando ausente o requisito da probabilidade do direito, o desembargador Carlos Tork, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), indeferiu pedido de tutela antecipada em agravo de instrumento interposto pela ex-deputada estadual Mira Rocha (Elizalmira do Socorro Rocha Arraes Freires), buscando reformar decisão proferida em processo que tramita na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que indeferiu o pedido de realização de prova pericial.

A defesa da ex-deputada esclarece que, no processo principal – ação de improbidade -, a petição inicial apresentada traz termo de declaração de Maicon de Souza dos Santos informando que nunca realizou locação à Mira Rocha, porém em manifestação preliminar ela junta contratos de locação assinados por Maicon, restando evidente a necessidade da prova pericial.

Ela requereu o deferimento de efeito ativo ao recurso, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ou mesmo conceder a antecipação de tutela, no sentido de deferir a produção da prova pericial por entender necessária a produção da prova pericial grafotécnica, sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, uma vez que na ação principal o Ministério Público traz como prova o depoimento de  Maicon dos Santos no sentido de que nunca realizou locação à então deputada. No caso, a prova demonstraria que a testemunha do MP-AP faltou com a verdade.

De acordo com o desembargador, no caso dos autos, ao contrário das alegações de Mira Rocha, não há dúvida quanto à assinatura do contrato de locação, uma vez que da petição inicial apresentada na ação de improbidade colhe-se que o Maicon Santos foi ouvido e informou que não realizou a locação dos veículos.

“Especificamente, da petição inicial consta: “Para explicar o que ocorrera, o proprietário da empresa Locamais expôs que, no mês de agosto de 2011, seu contador, Roger Cezar de Melo Miranda, o procurou a fim de que o declarante (Maicon) firmasse contrato de locação de veículo com Elizalmira do Socorro Arraes Freire, e o assinou, no entanto, uma semana após a assinatura, questionou ao contador quanto ao contrato assinado, este o informou que a locação não teria ocorrido. Ou seja, do trecho resta incontroverso que o contrato de locação teria sido assinado por Maicon, situação que torna desnecessária a realizaç&ati lde;o da perícia grafotécnica requerida”, cita Carlos Tork na decisão.

Fonte: https://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/politica/desembargador-nega-pedido-de-ex-deputada-para-reformar-decisao-em-processo-da-4a-vara-civel/

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